Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Termos de Uso

1.1 Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma VOGAeventos ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1.2 Sobre a VOGAeventos

A relação contratual pela venda do ingresso é estabelecida diretamente entre o Participante e o Produtor. A VOGAeventos atua apenas como facilitadora tecnológica.

1.3 Cadastro e Conta

• O cadastro é permitido apenas para pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipados legalmente).
• Você é responsável pela veracidade das informações cadastradas, incluindo nome, CPF e e-mail.
• Cada CPF pode estar vinculado a apenas uma conta.
• O acesso à conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe suas credenciais.
• A VOGAeventos poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

1.4 Compra de Ingressos

• Ao concluir uma compra, você celebra um contrato de compra e venda com o Produtor do evento.
• O ingresso é pessoal e intransferível, salvo quando expressamente permitido pelo Produtor.
• A VOGAeventos não garante a disponibilidade de ingressos nem a realização do evento.
• O QR code gerado é o documento de acesso ao evento e não deve ser compartilhado.

1.5 Cancelamento e Reembolso

• Em caso de cancelamento, adiamento ou mudança de local do evento por decisão do Produtor, a VOGAeventos garante ao comprador o reembolso integral do valor do ingresso, processado em até 10 dias úteis, independentemente do repasse do Produtor à VOGAeventos (ver item 1.6).
• A taxa de serviço da plataforma (atualmente 8%) não é reembolsável nesses casos, salvo indicação expressa em contrário.
• Fora dessas hipóteses, ingressos não são reembolsáveis por desistência do comprador após o prazo de arrependimento, exceto para quem adquiriu a Proteção de Reembolso VOGA (item 1.5.1).
• As regras completas e os prazos de reembolso estão detalhados na Política de Reembolso, parte integrante destes Termos.

1.5.1 Proteção de Reembolso VOGA

A VOGAeventos oferece, de forma opcional e mediante pagamento de taxa adicional (atualmente 5% do valor do ingresso) no momento da compra, um serviço próprio de flexibilidade de cancelamento: o comprador pode desistir da compra por qualquer motivo até 7 dias antes do evento e receber de volta 100% do valor do ingresso. Este é um serviço comercial prestado diretamente pela VOGAeventos — não se trata de produto de seguro, resseguro, previdência ou capitalização, e não é comercializado por sociedade seguradora regulada pela SUSEP. A taxa de proteção e a taxa de serviço não são reembolsáveis, mesmo quando a proteção é utilizada.

1.6 Responsabilidades do Produtor

O Produtor é integralmente responsável por:

• Todas as informações divulgadas sobre o evento (data, local, atrações, preço);
• A realização do evento conforme anunciado;
• O cumprimento das obrigações legais perante os Participantes;
• Ressarcir a VOGAeventos por valores que esta tenha adiantado ou reembolsado a compradores em razão de cancelamento, adiamento ou alteração do evento por decisão ou responsabilidade do Produtor, no prazo de até 5 dias úteis da notificação (cláusula de regresso);
• Alvarás, licenças e autorizações necessárias para realização do evento;
• A segurança física dos participantes no local do evento.

1.7 Limitação de Responsabilidade da VOGAeventos

Na máxima extensão permitida por lei, e ressalvada a garantia de reembolso do valor do ingresso prevista no item 1.5, a VOGAeventos não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança ou infraestrutura dos eventos;
• Danos físicos, morais ou materiais sofridos nos eventos;
• Informações incorretas fornecidas pelo Produtor;
• Falhas de conectividade de terceiros que impeçam o acesso à Plataforma;
• Uso indevido do ingresso por terceiros após compartilhamento pelo Participante.

1.8 Uso Proibido

É vedado utilizar a Plataforma para:

• Revenda de ingressos com sobrepreço ("cambismo") sem autorização expressa;
• Criação de eventos falsos ou fraudulentos;
• Qualquer atividade ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados da Plataforma.

1.9 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (marca, logotipo, design, código-fonte) é de propriedade da VOGAeventos e protegido por lei. É proibida a reprodução sem autorização prévia e por escrito.

1.10 Alterações nos Termos

A VOGAeventos poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceitação dos novos termos.

1.11 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do Art. 101 do CDC.

2. Política de Privacidade

Esta Política descreve como a VOGAeventos trata os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2.1 Controlador dos Dados

VOGAeventos
CNPJ: 67.300.626/0001-94
E-mail de contato: suporte.vogaeventos@gmail.com

2.2 Dados Coletados

• Dados de cadastro: nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento;
• Dados de uso: eventos visualizados, compras realizadas, histórico de ingressos;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional (via cookies e logs);
• Dados de pagamento: processados pelo gateway de pagamento; a VOGAeventos não armazena dados de cartão de crédito.

2.3 Finalidade e Base Legal

• Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD): criação de conta, processamento de compras, emissão de ingressos;
• Obrigação legal (Art. 7º, II, LGPD): cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD): prevenção a fraudes, segurança da plataforma;
• Consentimento (Art. 7º, I, LGPD): envio de comunicações de marketing e novidades (revogável a qualquer momento).

2.4 Compartilhamento de Dados

Seus dados poderão ser compartilhados com:

• Produtores de eventos: nome e e-mail do comprador para gestão do evento e check-in;
• Gateway de pagamento: dados necessários para processar transações;
• Firebase (Google LLC): armazenamento de dados de eventos e ingressos em servidores nos EUA, com proteção adequada;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei ou ordem judicial.

Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados pessoais para fins comerciais a terceiros.

2.5 Retenção de Dados

• Dados de conta: mantidos enquanto a conta estiver ativa;
• Dados de compra: 5 anos após a transação (obrigação fiscal);
• Após encerramento da conta: dados anonimizados ou excluídos em até 30 dias, salvo obrigação legal.

2.6 Direitos do Titular (LGPD Art. 18)

Você tem direito a:

• Acesso: obter confirmação e cópia dos seus dados tratados;
• Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Exclusão: solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado;
• Revogação do consentimento: cancelar autorizações de comunicações de marketing;
• Oposição: se opor a tratamentos realizados por legítimo interesse.

Para exercer seus direitos, envie e-mail para suporte.vogaeventos@gmail.com com o assunto "LGPD — [seu direito]". Responderemos em até 15 dias.

2.7 Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo comunicação via HTTPS, armazenamento com criptografia e controles de acesso. Senhas são armazenadas com hash criptográfico (SHA-256 + salt). Nenhum sistema é 100% seguro; em caso de incidente, notificaremos os afetados conforme exigido pela LGPD.

2.8 Transferência Internacional

Dados podem ser processados em servidores nos Estados Unidos (Firebase/Google e Vercel). Essas empresas possuem certificações adequadas de proteção de dados (GDPR, Privacy Shield sucessores) e garantias contratuais compatíveis com a LGPD.

3. Política de Cookies

3.1 O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa um site. Utilizamos cookies e tecnologias similares (localStorage) para garantir o funcionamento da Plataforma e melhorar sua experiência.

3.2 Tipos de cookies que usamos

• Essenciais: necessários para o funcionamento básico (sessão de login, carrinho de compras). Não podem ser recusados.
• Funcionais: lembram suas preferências (ex: cookie banner aceito). Podem ser recusados.
• Analíticos: atualmente não utilizamos ferramentas de analytics de terceiros.
• Firebase (Google): o banco de dados Firebase pode processar identificadores técnicos para funcionamento do serviço.

3.3 Controle de cookies

Você pode gerenciar cookies pelo banner exibido na primeira visita ou pelas configurações do seu navegador. Recusar cookies não essenciais não impede o uso da Plataforma, mas pode afetar algumas funcionalidades.

3.4 localStorage

Usamos o localStorage do navegador para armazenar dados de sessão (login) e preferências locais. Esses dados ficam no seu dispositivo e não são transmitidos a terceiros, exceto quando explicitamente necessário para a funcionalidade (ex: sincronização de eventos com Firebase).

4. Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas à LGPD ou qualquer questão sobre estes termos:

• E-mail: suporte.vogaeventos@gmail.com
• CNPJ: 67.300.626/0001-94

Respondemos em até 15 dias úteis.